Relator(a) : Márcia Oliveira Guedes (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Participação
Parlamentar
Márcia Oliveira Guedes
Cargo
Relator(a)
Titular
Sim
Data Designação
07/02/2023
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação