Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera o §2º e revoga o §3º do Art.5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação