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PL 10/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Abre créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, com inclusão de fontes de recursos, em virtude do saldo remanescente de recursos financeiros apurados em 31/12/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Protocolo: 2/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 15:43:46
Autor:
Henrique Nogueira Gonçalves - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o §2º e revoga o §3º do Art.5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Protocolo: 3/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 15:51:58
Autor:
Henrique Nogueira Gonçalves - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Protocolo: 4/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 15:54:36
Autor:
Henrique Nogueira Gonçalves - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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