Resumo (1ª Extraordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Abre créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, com inclusão de fontes de recursos, em virtude do saldo remanescente de recursos financeiros apurados em 31/12/2022, e dá outras providências.

Altera o §2º e revoga o §3º do Art.5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.